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META Engenharia de IncêndioApp Claude · Instagram Assistant

Documento Jurídico

Termos de Uso

Estes Termos regem o uso do aplicativo Claude, assistente de inteligência artificial operado pela META Engenharia de Incêndio para atendimento automatizado no Instagram.

Vigência: 11 de abril de 2026 Versão: 1.0 Jurisdição: Brasil

1. Aceitação dos Termos

Ao utilizar o aplicativo Claude (doravante denominado "Aplicativo"), você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, por favor, não utilize o Aplicativo.

Estes Termos constituem um acordo vinculante entre você ("Usuário") e a META Engenharia de Incêndio ("META", "nós"), inscrita sob o nome empresarial META ENGENHARIA DE INCÊNDIO, com sede no Rio de Janeiro — RJ, Brasil.

2. Descrição do Serviço

O Aplicativo Claude é um assistente de inteligência artificial integrado à plataforma Instagram por meio da Instagram Graph API. Seu propósito é:

• Responder mensagens diretas (DMs) recebidas na conta Instagram Business da META Engenharia de Incêndio;
• Oferecer atendimento automatizado sobre serviços de projeto, execução e manutenção de PPCIP (Plano de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico);
• Agendar reuniões, coletar dados de contato e encaminhar leads qualificados à equipe comercial;
• Auxiliar usuários com dúvidas sobre normas técnicas, documentação e processos do Corpo de Bombeiros.

3. Elegibilidade

O Aplicativo é operado exclusivamente na conta Instagram Business oficial da META Engenharia de Incêndio. Para interagir com o Claude, o usuário deve:

• Possuir conta ativa no Instagram e cumprir os Termos de Uso da Meta Platforms;
• Ter pelo menos 18 anos de idade ou possuir consentimento dos responsáveis legais;
• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas.

4. Uso Permitido

Você pode utilizar o Aplicativo para:

• Solicitar informações sobre serviços, orçamentos e prazos;
• Tirar dúvidas técnicas sobre PPCIP, AVCB e normas do CBMERJ;
• Agendar visitas técnicas e reuniões comerciais;
• Receber conteúdo educacional sobre segurança contra incêndio.

5. Uso Proibido

É estritamente proibido utilizar o Aplicativo para:

• Enviar conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório, difamatório ou que viole direitos de terceiros;
• Praticar spam, phishing, engenharia social ou qualquer forma de fraude;
• Tentar realizar engenharia reversa, extrair dados, descompilar ou manipular o funcionamento do Aplicativo;
• Utilizar o serviço para fins comerciais não autorizados ou revenda;
• Violar quaisquer leis brasileiras ou internacionais aplicáveis.

6. Integração com a Plataforma Meta

O Aplicativo Claude opera em conformidade com:

• Platform Terms da Meta Platforms;
• Developer Policies da Meta;
• Regras da Instagram Graph API e Messenger Platform Policies.

A META Engenharia de Incêndio é responsável pelo uso adequado dos dados obtidos via Instagram Graph API e se compromete a cumprir todas as diretrizes da Meta Platforms.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do Aplicativo — incluindo código-fonte, marca, logotipo, textos, prompts, arquitetura e design — é de propriedade exclusiva da META Engenharia de Incêndio ou de seus licenciadores, protegido pela Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).

O modelo de linguagem utilizado ("Claude") é licenciado pela Anthropic, PBC e está sujeito às políticas próprias do provedor.

8. Isenção de Garantias

O Aplicativo é fornecido "no estado em que se encontra" ("as is"). A META Engenharia de Incêndio envida seus melhores esforços para manter o serviço disponível, preciso e atualizado, porém não garante:

• Disponibilidade ininterrupta ou ausência total de erros;
• Que as respostas geradas pela IA sejam isentas de imprecisões;
• Adequação a finalidades específicas não previstas nestes Termos.

As respostas geradas pelo Claude não substituem a consulta a profissional habilitado em engenharia de segurança contra incêndio, projetos técnicos ou assessoria jurídica.

9. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a META Engenharia de Incêndio não será responsável por:

• Danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou interrupção de negócios;
• Decisões tomadas com base exclusiva em respostas automatizadas do Aplicativo;
• Falhas ou indisponibilidades causadas pela Meta Platforms, Anthropic ou terceiros fornecedores de infraestrutura.

10. Rescisão

A META Engenharia de Incêndio pode, a seu exclusivo critério, bloquear ou encerrar o atendimento a qualquer usuário que viole estes Termos, sem aviso prévio. O usuário pode encerrar sua interação a qualquer momento, bastando deixar de enviar mensagens à conta oficial no Instagram.

11. Alterações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer tempo. A versão vigente estará sempre disponível em ia.metaincendio.com.br/termos. O uso continuado do Aplicativo após modificações constitui aceite tácito da nova versão.

12. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Código Civil (Lei 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990);
• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014);
• Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/2018).

Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro — RJ para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato